materia nº 214/2010

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As CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
» ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº. 214 /2010
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente
veja a viabilidade elaborar um projeto de lei onde seja instituído no
âmbito do município de Espera Feliz, a Política de Estimulo à Adoção e
Guarda Responsável de Animais Domésticos e dá outras providências.
Justificativa:
A indicação ora apresentada tem como propósito oferecer meios ao controle da
natalidade de cães e gatos na cidade de Espera Feliz. Os Abrigos Temporários
de Adoção objetivam tratar o animal, visando a facilitar sua doação.
Em 1978, a UNESCO aprovou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais,
em Bruxelas. Em seu art. 1º, declara que “Todos os animais nascem iguais diante
da vida e têm o mesmo direito à existência”, e em seu art. 3º, que “Nenhum animal
será submetido a maus tratos e a atos cruéis”; e em seu art. 14: “Os direitos do
animal devem ser defendidos por leis, como os direitos do homem”.
Os animais são importantes para o equilíbrio natural e merecem ser respeitados
como seres vivos que são. Infelizmente, na nossa cidade podemos ver muitos cães
e gatos abandonados e animais que trabalham até a exaustão e por todo o exposto é
que peço o apoio dos meus nobres pares para que a presente indicação seja
aprovada.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
2010
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A FELIZ - MG
A