materia nº 228/2010

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SAS | INDICAÇÃO Nº. 238 / 2010
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria ou órgão
competente, quando da verificação de procedimento de
parcelamento do solo urbano (loteamento), certificar no
projeto o cumprimento das exigências contidas na Lei nº.
6.766/1979 e suas alterações, em especial a forma concreta de
implementação (construção) da infra-estrutura básica constituída
pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública e domiciliar, bem como o
cumprimento das exigências ambientais, chamando atenção
para os impedimentos de parcelamento em áreas de terreno com
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como
em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis
Justificativa:
“Tal indicação visa contribuir para correta análise dos processos de
parcelamento de solo urbano em nosso Município.
Sala das Sessões; 17 de novembro de 2010.
RIA SADIA
EL GOMES DA SILVA
ereador
egrmmmomni APROVADO
RA MUNICIPAL | N
FELIZ - MG