materia nº 242/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº .JMQ, /2010
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
1 — Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade para criação da Secretaria
Municipal de Trânsito com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na
área, destacando:
a) Normatização de arrecadação na área;
b) Fiscalização;
c) Campanha educativa no trânsito, no uso de calçadas;
d) Sinalização das ruas da cidade, dos bairros, das comunidades, pontos turísticos,
unidades de saúde, escolas, hospitais, etc;
e) Placas indicativas de travessia de Pedestre, Faixas de Pedestres;
f) Planejamento das calçadas para cadeirantes e pessoas com dificuldades de
locomoção;
g) Criação e Organização do Estacionamento Rotativo;
h) Organização de estacionamento com vagas para IDOSOS, DEFICIENTES;
i) Criação de Estacionamento próprio para MOTOS, BICICLETAS E CAMINHÕES;
j) Elaboração de um Projeto para construção de uma ciclovia;
k) Vistoria nos veículos oficiais do município com análise da documentação;
|) Acompanhamento e fiscalização dos taxis quanto ao estatuto e valor cobrado
por corridas; e fiscalização do funcionamento dos pontos de taxi;
m) Fiscalização dos veículos de som (carros, motos, etc).
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito será o instrumento de
organização e padronização do trânsito e uso das calçadas e vias públicas por
pedestres, ciclistas, carroceiros e motoristas.
Com a criação desta Secretaria o município deixará de ter diversos problemas
corriqueiros como falta de estacionamento, falta de fiscalização, uso indevido das
calçadas, atropelamentos, etc.
O mais importante trata-se da questão CUSTO/BENEFÍCIO. A arrecadação de
impostos e taxas aumentará consideravelmente e a população terá benefícios diretos.
Não se trata apenas de taxas, mas, principalmente de uma organização no setor que
precisa atender aos apelos dos cidadãos. E, ainda, c se trata de uma indicação, o
rio do quadro de funcionários
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