materia nº 81/2010

rm MARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
- “MARA MUNICIPAL | ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
os / 2010
INDICAÇÃO Nº. S% /2010
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação
regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, contrate uma empresa
para reformulação do Código de Posturas do
município de Espera Feliz, tendo visto que está
desatualizado pois foi criado há 36 anos, e após
encaminhe o Projeto de Lei para esta Casa onde
será apreciado e se necessário adequado a
realidade atual.
APROVADO
Justificativa: em, SDL OSLO
O Código de Posturas de um município é o principal
dispositivo a reunir normas municipais referentes ao uso
dos espaços públicos, funcionamento de
estabelecimentos, higiene e sossego da população.
Oficializado por meio da lei nº.36, de 22 de dezembro de
1974, existe urgente a necessidade da Prefeitura fazer a
reformulação do código ainda este ano, devido o nosso
código ter sido criado há 36 anos atrás e com a evolução
do mundo e surgimento de novas tecnologias precisa ser
readaptado para atender às necessidades de fiscalização
atuais.
“Esta lei é a que normatiza como a sociedade deve agir
no dia a dia. É através dele que fiscalizamos o uso
irregular de calçadas e vias públicas, com relação a obras
particulares”. Resumindo, esta lei determina o que
cidadão não pode fazer nestes locais”.
Conto com a aprovação dos nobres edis nesta indicação,
sabedor da preocupação de todos em beneficiar a
populacao com leis que venham ao encontro dos anseios
de todos, visando benefícios /para os munícipes e
progresso para Espera Feliz/M