materia nº 71/2010

OS
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
os /
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
- |INDICAÇÃO Nº. “114 /2010
SINO
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de criar a lei geral do
município que tem como objetivo estabelecer e
regulamentar os estímulos e incentivos para o setor de
micro e pequenas empresas com a introdução de um
sistema mais simples e justo de pagamentos de impostos ,
contribuições, crédito facilitado, redução de burocracia etc.,
conforme segue anexado a lei e um explicativo do
SEBRAE sobre o que ocorre com as mudanças da Lei.
Justificativa:
A presente indicação tem a finalidade de beneficiar os pequenos
e micro empresários de Espera Feliz, com a criação desta lei
geral, conforme todas as explicações anexadas.
Sala das Sessões, de maio de 2010.
mesmo