materia nº 113/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
CÂMARA MUNICIPAs
ESPERA FELIZ - MG :
ENTRADA |
2/01/2040 |
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
INDICAÇÃO Nº 113 /201
1 — Que o Senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz no exercício do cargo faça cumprir
a Lei n2557/02 de 27 de dezembro de 2002 pelo que se justifica.
JUSTIFICATIVA
Em atenção às diversas solicitações deste Vereador e desta Casa de Leis
com referência à ampliação da Ponte sobre o Córrego, situada na Rua Henrique Gripp
Filho, lendo e revendo a Lei acima citada, observa-se que a autorização do Executivo
Municipal ao senhor Geraldo da Silva Lopes para construção sobre o referido córrego,
obriga ao mesmo a ampliação da ponte.
Com relação à ampliação da ponte, lendo e relendo a lei não se vê nenhuma
referência a apenas um lado, a construção está condicionada a ampliação total da
ponte conforme se lê na mencionada lei: “Art. 2º - Pela autorização, o munícipe se
compromete, antes, a canalizar o Córrego bem como alargar a ponte sobre o mesmo,
sem qualquer ônus para o Município.”
Segue anexo, cópia da lei.
Sala das Sessões, aos 19 de jul,
Antonio Cláu:
Rua Governador Bias Fortes, 75 — Espera Feliz — MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
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