materia nº 112/2010

Se MO CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ê & Ê Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
E pedro
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
INDICAÇÃO Nº 4192 /2010
1 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde faça divulgar a
Lei Federal de nº3.359 de 07 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial em
09/01/02
JUSTIFICATIVA
A divulgação da Lei no âmbito do território do município é de suma
importância para conhecimento da população quanto a esta questão da proibição da
exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes
em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
A divulgação nos jornais da cidade e nos locais públicos é fundamental para o
processo de conhecimento por parte da população intéressada
Segue anexo, cópia da lei.