materia nº 111/2010

MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Siabinata do Vereador Cláudio Valentim
A
1/29 jrspicação Nº INN V /2010
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
4 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento faça os devidos estudos e levantamentos para uma campanha
de pagamento de IPTU e outros impostos e taxas municipais, com observação dos
seguintes detalhes:
a) Isenção de multas e juros até o ano de 2009 para os inadiplentes;
b) Desconto de 20% no IPTU e outros impostos e taxas em 2010 para o
contribuinte em dia até 2009 e mais o incentivo habitual do Poder Executivo.
Devendo para tanto, providenciar um Projeto- de-Lei e encaminhá-lo ao Poder
Legislativo para análise, considerações, e aprovação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de arrecadação de tributos por parte do Poder
Executivo e considerando ainda, as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes em
atraso com impostos e taxas da municipalidade; e em atenção àqueles que estão em
dia com as contribuições em impostos e taxas é oportuno que o Gestor Municipal no
enfrentamento das dificuldades econômicas e com atenção à necessidade de
recolhimento destes tributos para as mais diversas necessidades do Povo
Esperafelicense, do pagamento do 13º Salário dos funcionários e pagamento de
fornecedores, bem como realização de obras e contrai artidas do município, a presente
indicação visa despertar no Governo Municipal are ssidade de sensibilizar tanto para
os contribuintes em dificuldade de arcar com o/pagamento em dia das obrigações
como para aqueles que se esforçam e pagam “ení dia as contribuições.
Sala das Sessões, aos 15 de junho gê26ã0
Antonio Cláúdio Valentim da Silva
Fá Vereador
Rua Governador Bias Fortes, 75 — Espera Feliz — MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
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