materia nº 65/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº b5 /2010
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Espera Feliz, o seguinte
requerimento:
1 — Que o Chefe do Poder Executivo Municipal viabilize norma para funcionamento do
galpão de Armazém de Café, situado a Avenida Jaime Toledo da empresa Vitórios Café
em conformidade com acordo firmado com a Câmara Municipal de Vereadores em
Reunião da Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de 31 de
agosto de 2009, presentes os proprietários Tarso Vitório e Jader Moreira Vitório;
observando que o funcionamento de empresa similar ou outra atividade que venha a
funcionar no local obedeça a critérios conforme o constante do acordo da Reunião da
Comissão da Câmara supracitada, e em atenção da provocação da reunião e dos
acordos com os proprietários do armazém ter sido provocada por ato do Coordenador
da Defesa Civil e Diretor do Meio Ambiente do Município de Espera Feliz, Dr. Renato
José Ignachiti Milhiolo, conforme memorando do Secretário em questão, datado de 26
de agosto de 2009.
JUSTIFICATIVA
Em face da inexistência de um Plano Diretor que determine local e condições
de funcionamento de empresas como a do caso em questão citada acima, valho-me
deste acordo em Reunião da Comissão da Câmara para Requerer ao Executivo
Municipal que esteja atento ao funcionamento da empresa Vitórios Café situada à
Avenida Jaime Toledo e que em virtude da mudança de endereço da referida empresa
para outro local, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que já fora provocada
pelos moradores da citada Avenida pelos problemas que vivenciava e no que deu
origem à provocação de Reunião Extraordinária de Comissão da Câmara Municipal,
para que se observasse o interesse da coletividade, principalmente dos moradores da
referida avenida, em se tratando de local exclusivamente residencial, mas, que por
falta de lei municipal que oriente locais de instalações de empresas do gênero vem
funcionando em local residencial, então, que mediante à mudança de endereço da
referida empresa para outro local, que o Executivo Municipal através da Secretaria de
Meio Ambiente e Departamento de fiscalização faça observar que nova instalação de
qualquer empresa neste local esteja condicionada a requisitos conforme o do acordo
acima mencionado e que o Executivo Municipal t por princípio até mesmo para
liberação de alvarás para empresas que prete se instalar em área residencial,
observando sempre o direito ao silêncio e ao nte saudável.
Sala das Sessões, aos 22 den ro de 2010
Antonio Cláudió Válentim da Silva
Vereador
Rua Governador Bias Fortes, 75 Espera Feliz — MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
ereadorclaudiovalentimebol.com.br
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APROVADO
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