materia nº 42/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº AM /2010
Os Vereadores Antonio Cláudio Valentim da Silva e Oziel Gomes da Silva
requerem a retirada de pauta do Projeto de Lei de número 24/2010 de autoria dos
Vereadores Antonio Cláudio Valentim da Silva e Oziel Gomes da Silva que trata da
proibição do uso do fumo em locais públicos no território deste município de Espera
Feliz pelos fundamentos abaixo justificados.
JUSTIFICATIVA
Considerando a discussão sobre competência de editar normas e sobre a
inconstitucionalidade da matéria sobre a lei que proíbe o uso do fumo já contestada
no Estado de São Paulo, considerando ainda a existência de Legislação Federal sobre o
assunto, a retirada de pauta do projeto supracitado se dá simplesmente para evitar
conflitos e discussões desnecessárias.
A questão da proibição do uso de fumo em locais públicos e fechados é hoje
uma questão de saúde pública e que precisa ser observada pelos Legisladores e pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal para que a saúde em nosso município seja
amplamente respeitada e dado o direito ao fumante de ter acesso ao tratamento
público e de o cidadão não fumante de ter o direito de se ver livre dos malefícios do
cigarro. Assim sendo, em observância à existência de Legislação Federal que trata do
assunto e da competência dos Estados e Municípios em normatizar certos
regulamentos com observância aos preceitos legais e constitucionais, requeiro a
retirada de pauta do presente projeto de lei,e ha oportunidade opino por uma ação da
Secretaria Municipal de Saúde no combaté do uso do fumo como medida educativa
usando mesmo do projeto do SUS não utilizado em nossa cidade.
Sala das Sessões, aos 16 d agosto de 2010
io Valentim da Silva
ereador
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MARA MUNICH
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, Vereador
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