materia nº 46/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após
tramitação regimental, requer que, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, documentação comprobatória dos cursos
de direção de veículos de emergência, passageiros,
escolares e produtos perigosos (MOPP), dentro da
validade, com o propósito de verificar se os servidores
desta municipalidade estão em conformidade com a
Lei Federal n. 9503 de 23 de setembro de 1997, cap. 15
art. 145 e resolução 285 de 29 de julho de 2008 anexo 2
à resolução 168 de 14/12/2004, cursos estes, cuja
execução é de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz através dos artigos 37 e 38
da Lei Municipal 924/2010, eximindo os Servidores
desta responsabilidade por não se tratar de exigência
para a investidura do cargo de motorista.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010.
João Pereira Brum
Vereador