materia nº 33/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 99 /2010
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Espera Feliz, o seguinte
requerimento:
1 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Educação informe a este Vereador sobre a existência de
estudos a respeito de criação de Escola de Ensino Médio para atendimento às
Comunidades de São Domingos, Distrito de São José, Paraíso e adjacências, isto,
mediante a necessidade de atendimento ao público alvo daquela região, hoje, num
número aproximado de 76 alunos que se deslocam do município de Espera Feliz, até a
Comunidade do Patrimônio de São Raimundo no município de Dores do Rio Preto-ES.
2 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Educação informe a este Vereador sobre procedimento que
esteja adotando para atender aos alunos moradores deste Município de Espera Feliz
(região do Distrito de São José, São Domingos, Paraíso e adjacências) quanto ao
transporte escolar, para o total de aproximadamente 76 (setenta e seis alunos) que
estão estudando na Escola Estadual de São da Pedra Menina, Patrimônio de São
Raimundo em Dores do Rio Preto-ES, tendo em vista o não oferecimento do Ensino
j Médio público e gratuito tanto pela Secretaria Estadual de Educação quanto pela
Secretaria Municipal de Educação deste município de Espera Feliz.
“. JUSTIFICATIVA
Em atendimento às reivindicações feitas por moradores da Comunidade de São
Domingos e comunidades adjacentes nesta manhã de 07 de junho de 2010 quanto ao
problema de transporte escolar para cerca de 76 alunos das comunidades acima
mencionadas, em que está suspenso o transporte até então oferecido a estes alunos
que se deslocavam das comunidades pertencentes ao município de Espera Feliz num
ônibus pago pela Secretaria de Educação do Espírito Santo até a Escola Estadual de
Ensino Fundamental e Médio do Estado do Espírito Santo na Comunidade de São
Raimundo, município de Dores do Rio Preto-Es, tendo em vista o não oferecimento do
ensino médio aos alunos moradores da região de Minas Gerais, município de Espera
Feliz nas comunidades acima mencionadas.
Em atenção à Constituição quanto ao oferecimento do Ensino gratuito, e em
observação às Leis Educacionais da obrigação de atendimento às comunidades no que
se refere ao atendimento aos jovens com oferecimento de Ensino Médio público e
gratuito por parte do Estado ou do Município, em caráter de urgência REQUEIRO aos
responsáveis pela Educação neste município para que os alunos destas comunidades
possam ter acesso ao ensino garantido na Constituição e de responsabilidade do
Estado e do Município, isto, pois, os alunos já estão comprometidos devido ao corte
do transporte até então oferecido pelo Espírito Santo, entretanto, como os alunos são
moradores do município de Espera Feliz, estado de Minas Gerais onde não há
oferecimento do ensino público e gratuito aos jovens que se deslocam até uma
comunidade próxima na divisa do Estado para não terem seus aprendizados
comprometidos devido à falta de Escolas de Ensino Médio nas comunidades mineiras e
até mesmo o oferecimento de transporte a estes alunos.
Assim, diante do exposto, e em observação ao respeito que devemos à
Constituição Federal, às Leis Educacionais e principalmente no respeito maior que
devemos aos nossos jovens que reivindicam tão somente o direito do transporte
escolar até à Escola mais próxima de suas residências que se localiza no município
vizinho, no Estado do Espírito Santo, creio, que não haverá recusa por parte do Poder
Executivo em caráter de emergência de custear o transporte destes alunos para que
não percam o ano letivo e nem tenham comprometido o ensino com estes embaraços
provocados pela negligência tanto do Estado quanto do Município que até a presente
data não se preocuparam em proporcionar aos moradores daquela região uma Escola
que ofereça o Ensino Médio, isto, pois, até então, sempre houvera a conivência das
autoridades que sabem que os alunos mineiros após concluírem o ensino fundamental
sempre tiveram que atravessar a divisa do Estado para cursar o ensino médio na
comunidade de São Raimundo, no município vizinho de Dores do Rio Preto-ES. Desta
forma, como se trata de direito e para que não haja necessidade de intervenção do
Ministério Público e do Poder Judiciário, requeiro ao Prefeito Municipal as informações
acima requeridas, e nesta oportunidade, faço uma sugestão ao Prefeito para
proporcionar o transporte aos alunos em caráter de emergência e urgência e, de
imediato, juntamente com a 52 S. R. E. de Carangola, iniciar os estudos para O
oferecimento do ensino médio aos alunos mineiros naquela região e regularização do
sistema de transporte público e gratuito conforme t inação da Constituição e
orientação do Sistema Educacional para o cr
comunidade e de seus moradores.
Rua Governador Bias Fortes, 7
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Espera Feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
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