materia nº 23/2010

“CÂMARA MUNICIPAL
MG
Km
“CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº aa /2010
icip.
Sam az,
s Ca,
DS )
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, que a Mesa Diretora preste as seguintes informações:
12 — Se a Câmara Municipal tem conhecimento de que o Ministério Público instaurou
inquéritos em desfavor de oito municípios mineiros que editaram leis para autorizar o
transporte de trabalhadores em caminhões.
22 — Se a Lei Municipal aprovada pela Câmara de Espera Feliz não estaria à margem da
Lei uma vez que a Legislação Maior proíbe o transporte em caminhões, e como foi feita
análise sobre a legalidade para edição da Lei Municipal que trata do transporte em
caminhões.
JUSTIFICATIVA
Cabe-me na condição de Legislador, e tendo a responsabilidade de fiscalizar os
atos dos Executivos e o cumprimento das Leis, nesta oportunidade, diante de uma
reportagem publicada no Jornal Estado de Minas de 26 de abril de 2010, página 11,
caderno Agropecuário que versa sobre o “Transporte legal no campo” e com
informações da ilegalidade de Leis editadas em oito municípios mineiros que
autorizam o transporte de trabalhadores rurais em caminhões e que o Ministério
Público Estadual instaurou inquérito pela ilegalidade por infringir a Lei que
regulamenta o transporte conforme fora aprovado pela Câmara de Espera Feliz e
sancionado pelo Prefeito Municipal.
Assim, após análise deste vereador da situação em que a Lei aprovada por esta
Casa poderá dar motivos para instauração de inquérito pelo Ministério Público contra
esta Lei por estar dando falsas esperanças ao trabalhador rural e deixando os
proprietários dos veículos enganados, pois, o Ministério Público do Trabalho informou
que prepara novas operações de fiscalização do transporte de trabalhadores rurais,
especialmente, nas regiões produtoras de café em Minas Gerais.
Estou ciente dos objetivos que levaram os autores da Lei a lutarem por sua
aprovação, mas, não podemos virar as costas para os problemas que os produtores de
café, os proprietários dos veículos (caminhões) e para os próprios trabalhadores que
enfrentarão diante da consideração por parte do Ministério Público quanto aos riscos
de vida que este tipo de transporte oferece. Outra coisa, é a situação que se aprova
uma Lei mesmo tendo casos no Estado de municípios de que no ano passado, já houve
revogação da lei municipal editada diante de cofprómisso com o Ministério Público
por entendimento da ilegalidade da Lei Munici
o Yalentim da Silva
Vereador
Antonio Clá
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