materia nº 66/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 66 “12011
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhada o presente Requerimennto à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para os devidos procedimentos:
1 - Que a Comissão de Constituição e Justiça juntamente com a Assessoria Jurídica
viabilizem os estudos necessários para que se crie um Projeto de Lei para maior
segurança nas Casas Lotéricas e Agências dos Correios com Câmeras de Segurança e
Vigilantes, pois, com as novas atribuições desses órgãos, principalmente o de efetuar
Pagamentos a aposentados, pensionistas, beneficiários de programas do Governo
entre outros, os cidadãos estão muito expostos ao perigo de prováveis crimes de
assaltos, visto que neste momento que percebemos dificuldades financeiras e muito
desemprego o estudo ora indicado para os devidos estudos é uma forma de garantir a
segurança dos funcionários destas instituições, dos usuários dos serviços e de todo o
sistema. Que seja estudado também a questão dos comércios como Supermercados,
Lojas credenciadas para pagamentos conveniadas com agências bancárias para que
tenham pelo menos Câmeras de filmagem.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação à Comissão de Constituição e Justiça se dá para que este
polêmico tema seja discutido nesta Casa de Leis, uma vez que é competência do Poder
Legislativo e do Executivo Municipal, seja analisada a constitucionalidade da matéria
para que possamos até mesmo estudar a experiência de cidades que já decidiram
sobre este assunto como a capita mineira Belo Horizonte em que o Legislativo
procedeu com as cautelas legais e o Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei que
Barante maior segurança nas casas lotéricas e agências dos correios. Tal projeto é
importante, pois, devido à localização privilegiada da cidade, próxima aos estados do
Rio de Janeiro e do Espirito Santo e com diversas saídas estratégicas que podem
funcionar como rota de fuga, observando também que a nossa região está se
projetando e promovendo o desenvolvimento turístico e assim, recebendo um maior
número de turistas e visitantes, e desta forma, quando estas instituições terão maior
responsabilidade na economia uma vez que ganharam mais autonomia e direitos de
movimentação financeira como até troca de câmbio, tal projeto se justifica.
Desta forma, Espera Feliz sairá na frente e afastará a possibilidade das mentes
maldosas em aproveitar de falhas como esta na segurança pública e promover crimes
contra os cidadãos e contra o patrimônio. Isto re, esenta ainda, geração de emprego e
renda, pois, mais pessoas serão contratadas garantir a segurança, o que vai
contribui ainda mais com o progresso da cida,
pera Feliz - MG CEP: 36830-000 Telefax (32)3746-1446
eregforciaud
SÂMARA MUNICIPA..
ESPERA FELIZ - Mi
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