materia nº 289/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ -
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim / “
INDICAÇÃO DE Nº 49 2011 N
O Vereador Antônio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, que seja encaminhado pela Presidência desta Casa de Leis à Comissão de
Justiça e Redação e Comissão de Finanças desta Casa de Leis a seguinte indicação com
a propositura abaixo descrita:
1 - Que em atenção à Lei orçamentária do ano de 2012 encaminhada pelo
Poder Executivo com previsão de Suplementação Orçamentária de 50% (cinquenta por
cento), de um orçamento totalizado em 28.425.600,00 (Vinte e oito Milhões e
oitocentos Mil Reais), o que totalizaria mais de 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de
Reais) não pode ser acatado por esta Casa devido ao grande acréscimo de um ano para
o outro;
Com atenção especial ao pronunciamento do Senhor Vice-Prefeito de Espera
Feliz, Ronaldo Machado, em reunião de Secretários com o Senhor Prefeito Aloísio
Barbosa de que a Prefeitura Municipal para execução dos trabalhos não depende de
Vereador, até concordo com o mesmo, porém, com ressalvas; observando o comando
municipal de um Prefeito sério e leal e que governa com Projetos com reais interesses
da municipalidade, o que não podemos considerar do atual Governo deste Município.
O que realmente importa neste momento que a Prefeitura Municipal já
ultrapassou o limite orçamentário de 2011, sem explicações convincentes para uma
justa autorização de ampliação do limite, considero eu, que devemos zerar a
suplementação orçamentária de 50% (cinquenta por cento) pleiteada pelo Executivo
Municipal de 2012 para que possamos acompanhar de perto e cumprir com a nossa
tarefa de fiscalizar as contas municipais. E, considerando que haja necessidade por
qualquer eventualidade, que o Executivo u! ize do bom senso e da harmonia entre os
Poderes para numa eventualidade de solicitação de suplementação que projeto neste
propósito seja encaminhado ao Legislativo para os estudos e comprovada a
necessidade e a lisura, como sempre acontece, o vereador aprova para que O
Executivo tenha condições de conduzir a administração cumprindo com suas
obrigações.
JUSTIFICATIVA
Para um Governo sério que planeja as ações e que pretende cumprir com as
metas e ainda respeitar a Lei de Responsabilidáde' Fiscal a antecipação de pedido de
suplementação não demonstra boa fé em cumpfir com metas. Riscos existem, mas,
precisamos deixar acontecer para requerer gu pfeitear alterações de limites.
Sala das Sessões, 2 de, utubro de 2011
tuà Governador Bias Fortes, 75 Espera Feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
ves T
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