materia nº 80/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº “20 /2011
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado o presente Requerimento ao Presidente desta Casa de
Leis, vereador Oziel Gomes da Silva:
1 - Que a Presidência desta Casa encaminhe o presente requerimento à Comissão de
Constituição e Justiça para se pronunciar por escrito com prova documental sobre a
notificação do ex-Prefeito Jardir Silva Vidal no processo de estudo e análise das Contas
da Prefeitura Municipal de Espera Feliz, exercício de 2007, processo 749324 do TCE.
JUSTIFICATIVA
Com o devido respeito à nobre Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal, venho nesta oportunidade requerer que seja encaminhado a este
vereador cópia da notificação do ex-Prefeito Jardir Silva Vidal para que pudesse se
pronunciar no ato decisório desta Casa de Leis; Isto, pois, em observação à nossa Carta
Magna os princípios destacados situam conjuntamente em seu inciso LV, art. 5º: “Aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”;
O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e
termos processuais (ou de natureza procedimental) devem primar pela ciência
bilateral das partes, e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações
e provas.
Assim, venho por meio deste ato, req tal documento com base no direito
conferido ao Legislador de ter pleno conhecighegto sobre atos desta Casa de Leis.
Rua Governador Bias Fortes, 75 - Esfera Feliz - MG CEP. 36830-000 Telefax (32)3746-1446
fog: claudiovalentm.rip.net
APROVADO
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