materia nº 82/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº o 20
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado o presente Requerimento ao Senhor Prefeito Municipal
Aloísio Barbosa:
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1 - Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis o numero exato de
funcionários que percebem vantagens em seus contracheques a titulo de horas extras.
2 - Que o Executivo informe também, se está sendo observada a questão jurídica de
que se essa vantagem for continua, a mesma deve ser incorporada ao salário do
servidor em questão.
JUSTIFICATIVA
Observando a lei de responsabilidade e o direito do servidor, tais informações
são importantes para o trabalho legislativo da fiscalização e orientação ao Poder
Executivo Municipal. Assim observado, os Poderes dentro das responsabilidades a eles
conferidas pela Lei Orgânica e pelas Leis Maiores as informações ora requeridas visam
contribuir no processo da administração pública municipal dentro dos parâmetros da
logistica.
Observando que horas extra é uma vantagem constitucional e paga
esporadicamente, e quando se tornam vantai constantes é preciso observar o
preceito legal de incorporação ao safado; assim, evitando posteriores
questionamentos no âmbito do Legislativo efupuras e possíveis interpelações judiciais
o que causaria prejuízos à municipalidade.
Sala das Sessões, 20
P 36830 000 Telefax (52) 5746 1446