materia nº 179/2012

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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 179/ 2012
DISPÕE SOBRE O SITE “PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA TOTAL” DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ. ,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
Decreta:
Art. 1º. Fica instituído o SITE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA TOTAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, que tem por finalidade a publicidade dos atos legislativos
e das Leis Municipais à luz do princípio constituciona! da publicidade.
Parágrafo único. O Site Oficial do Poder Legislativo “Portal da Transparência Total da Câmara
Municipal de Espera Feliz” utilizará como principais ferramentas tecnológicas o “Portal Modelo
e o SAPL” — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — disponibilizadas sem custos
financeiros pelo Senado Federal.
Art. 2º. O Portal da Transparência Total disponibilizará de forma integrada as informações
referentes à execução-orçamentária e a estrutura da administração da Câmara Municipal, as leis
municipais, projetos de leis municipais, matérias legislativas, perfil dos parlamentares e dos
servidores contendo dados bibliográficos e cadastrais, incluindo fotos, proposições propostas
pelos parlamentares e de forma facultativa a vinculação de imagens, áudio e vídeo das sessões
ordinárias; extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal.
Axt. 3º. Fica” autorizado a criação e participação de SITES COM ESTRUTURA SOCIAL,
composto por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que
partilham valores e objetivos comuns, com a finalidade de dar publicidade aos atos legislativos e
o compartilhamento de informações, conhecimentos, interesses e esforços em busca de objetivos
comuns e do interesse da municipalidade. .
Art. 4º. No “Portal da Transparência Total da Câmara Municipal de Espera Feliz” deverá
constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e
consulta:
I - Orçamento anual e suas execuções;
II - Contratos;
III - Convênios;
IV - Passagens e diárias, com nomes dos beneficiados e destino;
V - Licitações;
VI - Dispensas de Inexibilidade de licitação:
VII - Estrutura do Poder Legislativo;
VIII - Número de servidores concursados, comissionados e estagiário
Publicado por afixe”
na sede de Camara de Verear
em 1 1:06 19
Art. 88. Lei Orgãn:
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Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQuo!.com.br / camaraefelizO)sicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - Integrantes das Comissões Especiais;
X - Integrantes das Comissões Permanentes;
XI - Projetos em tramitação na casa;
XII - Transferências de recursos para qualquer tipo de vrganização não governamental, bem
como a prestação de contas;
XIII - Portarias, Resoluções e decretos da Mesa Diretora;
XIV - Fechamento financeiro de cada ano;
XV — Balancetes da Receita e Despesa de cada mês;
XVI — Livro Caixa com os pagamentos diários.
Art. 5º. Caberá ao Presidente à: Câmare Municipal tomar todas às providencias cabíveis no
sentido de alimentar o site com as 1 formações necessárias para O cumprimento desta Resolução.
Art. 6º. Caberá ao Controlador inter; » a verificação das informações referentes ao orçamento
anual, as despesas diárias e mensais e ta. “bém «s prestações de contas da Câmara Municipal.
Art. 7º. As despesas para execução e mar “ten io do Portal da Transparência Total correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes «o 1 zislativo Municipal.
Art. 8º: Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretário
Publicado por afixação
na sede de Câmara e Vereadores i
SS
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Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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