materia nº 161/2009

E, ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N. 161/2009 de 03 de setembro de 2009.
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2010 da
Câmara Municipal de Espera Feliz, e Contém Outras
Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício de 2)1' na importância de R$ 900.000,00
(Novecentos mil reais), conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despe: 1s do artigo 1º desta Resolução será
prevista as Transferências do Município, obs: rvado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado instruções do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 20% (vinte por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2010.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2009.
Luiz Carlos Marineti
Presidente do Legislativo
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
. Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2010
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA ICHA
TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
DES
FIXADA
o1
CAMAR | MUN. DE ESPERA FELIZ
900.000,00
01.01
Gabinete Secretaria da Câmara
900.000,00
01
Legislativ:
900.000,00
01.031
Ação Legis tiva
900.000,00
01.031.001..
ADM. DA € iMARA MUN. DE E. FELIZ
900.000,00
01.031.001.1001 CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE CÂMARA 40.000,00
449051-01 1 Obras e Instalações 40.000,00
01.031.001.1002 AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. PERMANENTE 50.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
449052-26 2 Veículos Diversos 25.000,00
449052-99 3
Outros Equipamentos e Material Permanente
* 25.000,00
01.031.001.2001
MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
670.000,00
319003-00 4 Pensões 35.000,00
319011-01 5. Subsídio do Vereador 370.000,00
319011-02 6 Vencimento do Pessoal Civil 137.000,00
319013-03 EZá FUMPREF — Fundo Mun. Prev. de Espera Feliz 7.000,00
319013-04 8 INSS 120.000,00
319092-01 9 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
01.031.001.2002
MANUT. DOS SERV. ADM. GERAIS
140.000,00
339014-01 10 Diárias 40.000,00
339030-00 " Material de Consumo 30.000,00
339033-00 12 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
- 339035-00 13 Serviços de Consultoria 5.000,00
339036-01 14 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
339039-01 LH 50.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL DA DESPESA FIXADA 900.000,00
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ZA ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2010
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO DENOM NAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNC: 1S CORRENTES 900.000,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 900.000,00
1723.00.00
Transferências do Município 900.000,00
1723.01.00
Transferências do Município 900.000,00
: TOTAL GERAL DA RECEITA 900.000,00
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