materia nº 103/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº. 19.) 1201]
O vereador Antonio cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado o presente Requerimento ao senhor Prefeito Municipal
Aloísio Barbosa:
1 - Que o Executivo Municipal esclareça a esta Casa de Leis as seguintes questões
irregulares de ocorrência no Pátio do Parque de Exposições da cidade:
a) Situação irregular que se encontra Os veículos municipais estacionados no
pátio do Parque de Exposições da cidade, com portas abertas, chaves
dentro destes veículos, etc.
b) Ferramentas espalhadas;
c) Telhados comprometidos colocando em risco a vida das pessoas ou
danificar os veículos sob os telhados;
d) Uso indevido do pátio por pessoas sem escrúpulos que estão contra à ética
e o respeito fazendo do pátio e do pavilhão verdadeiro “motel”;
e) Cabos elétricos não encapados próximos à fábrica de manilhas;
f) Entrada e saída de funcionários sem fiscalização, com entrada e saída no
mesmo horário;
g) Veículos sendo usados aos domingos para finalidades estranhas ao serviço
da municipalidade (Fiat Uno);
Crianças brincando dentro do pátio correndo risco pelas máquinas e perigos
presentes;
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JUSTIFICATIVA
Com objetivo de tomar conhecimento sob o ponto de vista da administração
municipal o presente requerimento visa despertar a sensibilidade política do gestor
municipal para se pronunciar sobre os fatos acima abordados; pois, uma vez
denunciados é inconcebível que o Poder Legislativo não tome um posicionamento,
mas para isto, é necessário que o Poder Executivo preste as informações sobre estes
questionamentos. Ademais, que se trata de grave erro administrativo não agir a favor
da organização de espaço público sob domínio do município, sobre o uso de veículos e
o controle de entrada e saída de funcionários; com observação que deveria o controle
de ponto do funcionalismo ser eletrônico, e que Os documentos e chaves dos veículos
públicos deveriam ser guardados dentro da Secretaria e controlados por funcionário
do setor para os devidos registros, e ainda, que O pátio seja adequado às normas de
segurança e inclusive com presença de vigilância no período diurno e noturno para
inibição de ações de vândalos, e controle da presença de crianças que estão correndo
risco de vida. Observando que O espaço é da responsabilidade do município, O
legislativo como órgão fiscalizador precisa das respostas do Poder Executivo para que
possa prosseguir com o que a lei indicar.
APROVADO
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