| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS O PERCENTUAL DE GASTOS NAS DIVERSAS SECRETARIAS COM OBSERVÂNCIA PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI DE 15% PARA A SAÚDE E DE 25% COM A EDUCAÇÃO, E , COM ATENÇÃO ESPECIAL PARA O LIMITE DE 54% PERMITIDO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO.INFORMANDO AINDA O REPASSE PARA A CÂMARA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI OBSERVANDO A ARRECADAÇÃO MÊS A MÊS; ESPECIFICANDO O GASTO DO ORÇAMENTO SEM AS SUPLEMENTAÇÕES ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA EVITAR ULTRAPASSAR O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO E ASSIM EVITAR TRANSTORNOS FUTUROS. |
| native_id | 1689 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim qaunicipa REQUERIMENTO Nº 407 2011 O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação regimental, seja encaminhado o presente Requerimento ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa: 1 — Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis o percentual de gastos nas diversas secretarias com observância para o limite previsto em lei de 15% para a saúde e de 25% com a Educação, e, com atenção especial para o limite de 54% permitido para Folha de Pagamento do funcionalismo. Informando ainda o repasse para a Câmara de acordo com o estabelecido em lei observando a arrecadação mês a mês; especificando o gasto do orçamento sem as suplementações até o presente momento, com atenção especial à Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar ultrapassar o limite permitido pela legislação e assim evitar transtornos futuros. JUSTIFICATIVA Objetivando o conhecimento desta Casa de Leis sobre os gastos do Poder Executivo em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e tendo em vista apoiar e alertar o Poder Executivo, o presente requerimento se justifica para tais propósitos. CÂMARA MUNICIPAL ESPE Rua Governador Bias Fortes, 75 - Espera feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446