materia nº 109/2011

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. CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CAMIARA MUNICIFGabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
MG
ESPERA FELIZ - M
NTRADA |
02 //0%/ 2011 REQUERIMENTO Nº 109 20m
Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio
Barbosa, o seguinte requerimento:
1 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal competente informe a
esta Casa de Leis sobre a situação econômica do Município com atenção especial à Lei
de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de Gastos com folha de pessoal permitido
em lei; considerando que o município já fora alvo de notificação e, que de acordo com
matéria divulgada no Jornal Estado de Minas, o TCE — Tribunal de Contas do Estado
tem observado com rigor os municípios que não tem obedecido ao limite; que
segundo matéria de segunda-feira, 11 de julho de 2011, página 3, caderno de Política
14 cidades estão acima do permitido e 89 quase lá. Assim, as informações solicitadas
são importantes para o conhecimento do Legislativo e que a Prefeitura faça observar
aos responsáveis pelas finanças que precisam estar atentos a esta situação para que o
nosso município não seja alvo de nova notificação ou outra ação pelo TCE.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo tfazer ao conhecimento desta Casa
de Leis o devido conhecimento sobre a real situação econômica da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz, pois, conforme a legisjação é dever da Câmara Municipal a
fiscalização do gênero. /
Sala das Sessões, 13 julho de 2011