materia nº 115/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 415 12011
O vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja estudado pela Presidência desta Casa de Leis o seguinte
requerimento:
1 - Que a Presidência providencie os estudos sobre a Redação do Regimento Interno
desta Casa de Leis que dispõe sobre elaboração de Requerimentos ao Poder Executivo
e as Respostas encaminhadas pelo referido Poder ao órgão de origem, sendo que os
mesmos muitas vezes não atendem ao estudo requerido e sequer são discutidos ou as
respostas atendam ou informem o Poder Legislativo para procedimentos legislativos
ou administrativos.
Observando que as Respostas precisam ser lidas e discutidas e caso não
atendam ao requerimento de origem que estejam estipuladas as ações legislativas
cabíveis. Pois, um requerimento não pode ficar sem respostas ou quando respondido
não atender a objeto de sua formulação.
JUSTIFICATIVA
A informação requerida precisa estar substanciada, e a resposta realmente
embasada na realidade e caso não atenda ao objeto da pesquisa que a Casa de Leis em
seu Regimento Interno faça observar as ações legislativas e administrativas cabíveis.
Em atenção há todos esses anos dentro do Poder Legislativo observo que não
há discussão nem quando um Requerimento é protocolado e votado nesta Casa, nem
quando as Respostas encaminhadas pelo Executivo também são discutidas, e até
mesmo, que certas respostas não atendem ao objeto da matéria conforme requerido,
e muitas vezes nem são atendidos.
Assim, observando que se trata de um procedimento legislativo substancial
para o funcionamento desta Casa, com bom relacionamento entre os Poderes e para
que os legisladores tenham esta ferramenta como forma de contribuir com a
sociedade na fiscalização de atos e procedimentos executivos, é importante que seja
revista a forma que Os requerimentos estão sendo apresentados e a forma que as
respostas são dadas apenas para cumprir formalidade. É importante que as discussões
sejam levadas mais à sério e isto, só é possível mediante determinação do Regimento
Interno.
Por isso, requeiro este estudo à Presidênci
observados os procedimentos jurídicos possamos/ e
segurança.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2011,
desta Casa de Leis para que
fasados em lei, agir com mais
ió Valentim da Silva
Vereador
Rua Governador Bias Fortes, 75 — Espera Feliz- MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
= vugéador claudiovalentimebol.com.br
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Antonio Clá
RA FELIZ
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CÂMARA MUNICIPAL .
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