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materia nº 22/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaSEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES A FOLHA DE PAGAMENTO, FAZENDO SABER SE COM O NOVO ÍNDICE DE REAJUSTE DADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O LIMITE PERMITIDO POR LEI NÃO FOI ULTRAPASSADO, SABEDOR QUE O PERCENTUAL É DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
native_id1717

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[CAMARA MUNICIPAL | Eds s)
ESPERA FELIZ - MG QUERIMENTO Nº 2 2/2012. a
ENTRADA
NAM
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, informações referentes a folha de
pagamento, fazendo saber se com o novo índice de
reajuste dado aos Servidores Municipais, o limite
permitido por lei não foi ultrapassado, sabedor que o
percentual é de 54% da receita corrente líquida dos
recursos da administração municipal, permitido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sala das Sessões, 17 de abril de 2012.
APROVADO
EM, AR /O4 20. NEC Srta
A
Vereador
DA
9/04/08

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