| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES A FOLHA DE PAGAMENTO, FAZENDO SABER SE COM O NOVO ÍNDICE DE REAJUSTE DADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O LIMITE PERMITIDO POR LEI NÃO FOI ULTRAPASSADO, SABEDOR QUE O PERCENTUAL É DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) |
| native_id | 1717 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS [CAMARA MUNICIPAL | Eds s) ESPERA FELIZ - MG QUERIMENTO Nº 2 2/2012. a ENTRADA NAM Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG O Vereador que este subscreve, após tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes a folha de pagamento, fazendo saber se com o novo índice de reajuste dado aos Servidores Municipais, o limite permitido por lei não foi ultrapassado, sabedor que o percentual é de 54% da receita corrente líquida dos recursos da administração municipal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sala das Sessões, 17 de abril de 2012. APROVADO EM, AR /O4 20. NEC Srta A Vereador DA 9/04/08