materia nº 29/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
, E
Pos /c DD | REQUERIMENTO Nº AS por
| O dd
Lg Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação regimental, REQUER ao
Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis, vereador Oziel Gomes da Silva o seguinte:
1 - Que observando o Loteamento denominado “Nova Esperança” que já se encontra em fase
adiantada e tendo em vista que o Projeto está sob análise desta Casa de Leis, e considerando
que se trata de matéria de grande importância para a municipalidade e para o crescimento e
desenvolvimento e, em atenção de que se trata de um Loteamento Particular que deve seguir
os trâmites legais com apresentação de toda a documentação referente à legalização do
mesmo. Assim sendo, e com atenção especial à função legislativa de fiscalizar e contribuir com
o progresso e desenvolvimento da cidade, faço observar algumas questões que preocupam
toda a população ribeirinha que sofre com as cheias do rio São João e com alagamentos em
ruas centrais; pois, é oportuno destacar que a terra retirada do loteamento acima descrito
utilizada no aterro às margens do córrego que corta o Bairro do Roque e sem observância à
proteção real, legal e satisfatória capaz de impedir o assoreamento do córrego em caso de
fortes chuvas como tem acontecido nos últimos meses. Assim, qual mecanismo que as
comissões estão observando para evitar uma catástrofe futura; exemplo disso temos, a
| canalização no Bairro do Roque desprovido destas observações na sua liberação pela
| Prefeitura que culminou no estreitamento da vazão d'água e queda da laje que cobria parte
[| deste córrego sob espesso aterro realizado em gestão passada e observando que Câmara
. precisa fazer o seu dever de casa para que não aconteça mais o que já ocorreu no passado.
Assim destacado, cumpre-me REQUERER à comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Finanças e Comissão de Obras Públicas a real situação e pendências documentais,
bem como, localização dos lotes referentes à “caução” em garantia ao município caso ocorra
algum descumprimento por parte do loteador; e ainda, os posicionamentos oficiais das
seguintes repartições públicas: JEF, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Polícia Florestal,
Feam, e setor de Engenharia e Tributos.
Requeiro ainda, informações adicionais como áreas destinadas a serviços públicos de
abastecimento de eneraia elétrica e água potável;
Requeiro ainda, se fora observada a convergência daquela localidade rural para região
urbana e se no mapa já se encontra y definido o número total de lotes, iluminação definida,
meio-fio e calçamento, rede de água e esgoto e principalmente a rede pluvial captadora de
águas das chuvas e das encostas, e áreas destinadas ao plantio de árvores. - - meme emana
oVADO
Dvd
Kame
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caso tivéssemos um Plano Diretor regulamentado e
Venho mais uma vez destacar que,
à realidade não teríamos quaisquer
em prática e um código de postura e de obras ade) uados
problemas com legalização de loteamentos.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2012
(/).
Antônio CláydioAalentim da Silva
Vereador