| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | EM OBSERVAÇÃO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL QUE TEM EM SEUS ARQUIVOS AS DOCUMENTAÇÕES SOBRE EMPENHOS, GASTOS E PAGAMENTOS, FAÇO O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DESTA ADMINISTRAÇÃO ENVIAR CÓPIAS DO QUE ABAIXO DESCREVO, OBSERVANDO AINDA, QUE APELO PELO BOM SENSO, TENDO EM VISTA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS COM BASE NO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU PARÁGRAFO XIV QUE VERSA SOBRE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO DO LEGISLADOR EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO, E AINDA COM BASE NO DECRETO LEI Nº201/67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. ASSIM, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCEDA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM O COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL COM ENVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: ANO 2009 – MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2010 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2011 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2012 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS. (ATÉ O PRESENTE MOMENTO). 2 – INFORMAR TAMBÉM DISCRIMINADAMENTE OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS QUE ESTÃO EM OPERAÇÃO, BEM COMO OS OBSOLETOS. OBS. A) “AS INFORMAÇÕES DE GASTOS DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS AGREGADOS DEVEM VIR SEPARADAMENTE”. OBS. B) “QUE A DISCRIMINAÇÃO SE DÊ DE FORMA A IDENTIFICAR O VEÍCULO OU MÁQUINA PELO NÚMERO DA PLACA, DO CHASSI OU OUTRO IDENTIFICADOR PRESENTE NOS MESMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim REQUERIMENTO Nº 26 2012 O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio Barbosa, o seguinte requerimento: 1 — Em observação à organização administrativa e contábil desta Prefeitura Municipal que tem em seus arquivos as documentações sobre empenhos, gastos e pagamentos, faço o presente requerimento no sentido desta Administração enviar cópias do que abaixo descrevo, observando ainda, que apelo pelo bom senso, tendo em vista as determinações legais com base no artigo 66 da Lei Orgânica Municipal em seu parágrafo XIV que versa sobre: informações hecessárias ao trabalho do Legislador [ SPERA FELIZ - MG ENTRADA aê :ÂMARA MUNICIPA GAMA Aunicipal de Obras e om as seguintes“informações a esta discriminando o gasto coi ANO 2012 - Mapa co o presente momento). “ . — Informar também:di estão em operação, bem como É OBS. a) “As informações de gastos de combustíveis em veículos agregados devem vir separadamente”. OBS. b) “Que a discriminação se dê de forma a identificar o veículo ou máquina pelo número da placa, do chassi ou outro identifi£ador presente nos mesmos. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas visam trgzer/ ao conhecimento desta Casa Leis o À mapa de controle de gastos nos veículos e inas pesadas para análise e apreciação desta € de Leis. Sala das Sessões, abril de 2012 o Xalentim da Silva ereador Feliz— MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446 vereagorclaudiovalentimebol.com.br log: claudiovalentim.zip.net Antonio'Clá o 8 ns de Legis Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12 Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562 ra Feliz - Minas Gerais - Brasil Pop cpmaras .felizQbuol.com.br / Site: wwyw.camarasfeliz.mg.gov.br iissão m CÂMARA MUNICI ai RELZ - MG SAID. A EVASSÁ SS ES Si