materia nº 132/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº | 52, 1201
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, REQUEIRO ao Senhor Presidente o seguinte:
1 — Que o Senhor Presidente desta Casa de Leis convoque uma Reunião com os
Senhores Vereadores para conhecimento dos edis sobre o Contrato de Serviços
Financeiros e outras Avenças, que entre si celebram o município de Espera Feliz e a
Caixa Econômica Federal, para que de forma moral e legal possa o Senhor Prefeito
Municipal Aloísio Barbosa indicar em que será usado o montante de R$300.000,00
(Trezentos Mil Reais) que será repassado ao município pelos termos ajustados no
contrato em face deste contrato ter a duração de 60 (sessenta) meses a partir da
assinatura do mesmo. Pois, é conveniente que esta Casa de Leis esteja, inclusive,
indicando a utilização deste recurso em obra de necessidade para a municipalidade
como, por exemplo, a Reforma estrutural da Prefeitura, e a renovação dos
equipamentos como móveis, maquinários e demais equipamentos e adequação do
acesso ao segundo pavimento para os deficientes físicos.
Sabedores do comprometimento do nosso Prefeito Aloísio Barbosa que é um
homem temente a Deus e comprometido com o bom uso dos recursos públicos e dos
conquistados mediante acordos como no caso em questão e que não fugirá de um
acordo de uso desses recursos que colocará o município ligado pelo presente contrato
com a referida instituição financeira por período superior ao mandato do nobre
prefeito; assim, que neste acordo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo que é o
Órgão Fiscalizador fique acertado o emprego dos recursos em projeto de duração
duradoura como a reforma da sede da Prefeitura Municipal pelo fato que desde a sua
construção não houve sequer qualquer obra de reforma deste prédio, isto, há mais de
35 anos.
Por se tratar de assunto de interesse público e pela urgência da matéria que
necessita do conhecimento e anuência do Presidente desta Casa de Leis conforme está
consignado ao final do contrato. Mesmo sabendo que a Prefeitura poderá celebrar tal
contrato sem a anuência do Legislativo de acordo com a Legislação, o ato proposto
neste requerimento é moralmente legal e com toda a certeza não vai constranger o
Chefe do Poder Executivo que sempre diz querer Governar em atenção aos interesses
da municipalidade como no caso em questão.
Na presente convocação é importante que se destaque a importância da
participação da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças pela Fiscalização dos
atos Executivos independente da participação desta Casa de Leis na anuência do
referido contrato.
Sugiro ao nobre Presidente que pela urgência da matéria que convoque os
vereadores para se reunirem com O Prefeito naquele gabinete em horário a ser
combinado entre as partes, pois, conforme conhecimento da urgência, o mesmo
precisa estar assinado até o dia 15 de agosto e pela parte da manhã.
eicipar,
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Es
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JUSTIFICATIVA: CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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A SIPAL
AMARA MUNICI
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