materia nº 141/2011

LD" —
ARA MUNICIPAL |
PERA FELIZ - MG |
ENTRAD
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº mA (2011
1/02/20
or Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio
Barbosa, o seguinte requerimento:
1 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal competente informe a
esta Casa de Leis quais as medidas que já estão sendo adotadas para adequação da
legislação e das ações do municipio para habilitação sanitária de agroindústrias rurais
de pequeno porte, observando que em breve a Lei 19.476/2011 vai ser
regulamentada, e como o nosso município tem empreendedores no ramo que trata a
lei é importante que este assunto venha sendo observado pelo Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A burocracia em excesso é responsável por manter na informalidade milhares
de empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte. Observando que a nova
lei para habilitação sanitária dessas pequenas empresas do campo foi elaborada e que
a sua regulamentação sairá em breve o municipi de Espera Feliz precisa se inteirar e
convocar os nossos empreendedores do ramg/pgra palestras e informações para que
assim que a lei for regulamentada posganjos sair na frente e promover o
desenvolvimento e o crescimento esperado ossa cidade.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 20) +