materia nº 105/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº 405 2012
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz,
Aloísio Barbosa, a seguinte indicação:
1- Que o Executivo Municipal através do Chefe do Poder Executivo em
atenção especial à Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Pública que entrou em vigor em 16 de maio do corrente ano se atente
para a necessidade de algumas ações executivas necessárias ao
processo de consolidação do regime democrático. Desta forma,
objetivando cooperar com o Governo do Município de Espera Feliz
destaco abaixo alguns pontos de extrema importância com as funções
pré-estabelecidas para que o Chefe do Executivo Municipal possa se
basear e determinar a consolidação do que ora indico.
a) Transição Transparente — Processo de transição que propicia
condições para que o Prefeito eleito possa receber do antecessor
todos os dados e informações necessários ao programa do novo
governo;
Equipe de Transição - Comissão regularmente instituída mediante
ato normativo próprio, com atribuição de inteirar-se do
funcionamento de órgãos e entidades integrantes da
Administração municipal, bem como preparar atos de iniciativa do
novo Prefeito, a serem editados após a posse;
c) Agentes Participantes — Atual Prefeito Municipal; Prefeito eleito;
Equipe de transição; Órgão/Comissão de Controle Interno.
Agente — Atual Prefeito Municipal — designar equipe de transição,
constituída por:
- Secretário de Finanças
- Secretário de Administração
- Responsável pelo Controle Interno
- Representante das Entidades da Administração Indireta;
- Membros Indicados pelo Prefeito Eleito;
e) Agente — Equipe de Transição:
* Relação contratos de execução de obras/ situação atual.
* Relação de convênios/prestações de contas/situação atual;
* inventário atualizado bens patrimoniais; AP R Ov AD 9)
* Quadro de pessoal; EM, LO /O6 b
*Relatório sobre pagamentos em atraso/folha servidores. eme ( PO .
b
d
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Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
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GStATIVO
Rá
58. S CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
felação atos expedidos no período 01/07 a 31/12/2012, referentes nomeação,
admissão, demissão, dispensa, transferência, supressão de vantagens de
servidores.
* Cópias das prestações de contas TCU/TCE.
f) Agente — Prefeito Eleito :
e Receber documentação (levantamento/demonstrativos/inventário),
emitindo recibo à Equipe Transição/Ex-Prefeito, ressalvando exatidão de
dados e informações após conferência posterior e validação.
e Atribuir ao órgão controle interno a conferência dos dados e informações
recebidas.
e Promover alteração cartões assinaturas junto | instituições
bancárias/financeiras.
e Promover substituição/cancelamento senhas.
g) Agente - Unidade de Controle Interno:
*Verificar/certificar eventuais diferenças saldos caixa/bancos, em
31/12/2012
*Confrontar inventário patrimonial elaborado X conferido
* levantar atos praticados com assunção de compromissos após término
do mandato (Art. 59/Lei4320);
*Confrontar despesas inscritas Restos a Pagar X Disponibilidades
Financeiras (art 42/LC101);
*Verificada/constatada irregularidade, caso dano ao erário — recomendar
TCE.
*Dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária.
*Caracterizado ato/crime contra a Administração Pública noticiar
autoridade policial e/ou MP, para medidas cabíveis.
JUSTIFICATIVA
Esta é uma contribuição deste vereador de orientar ao nobre
prefeito para que esteja conhecedor de todos estes atos que somam para
o exercício da democracia e para a transparência governamental.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2012
NA
É -.
CUM '
Antonio crêem da Silva
kpereador
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