materia nº 29/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESPERA Estad PROJETO DE LEI Nº O / 2012
À AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO E AUMENTO DE
VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PARA OS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Munic adores de Espera teliz,
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Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do
Municipal autorizado a efetuar a recomposi
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os vencimentos janeiro de
Art. 2º
Municipal autorizado a efetu:
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Art. 3º —
e o aumento real
e pensões di servi I
ao FUMPREF, com base no mês de janeiro de 2012.
Art. 4º —
Lei correrão por conta
vigente, podendo ser suplementado
da Lei 4.320/64. a
Art. 5º — Revo é
esta Lei entra em vigor na data da
seus efeitos a partir de 01 janeir
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JUSTIFICATIVA
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PROJETO DE LEI Nº n A 42012
O presente Projeto de Lei trata da
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de todos os
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2000, por se tratar de recomposição
Certo de contar com a como
para o o, antecipo agrade
Projeto seja VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA /URGENTÍSSIMA,
que possamos efetuar o com os justes estabelecidos
Presente Lei.
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Prefdito Municipal
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto com o reajuste
anual dos Salários dos Servidores Municipais, dispõe de suficiente dotação e de firme e
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual
e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual, faço encartar cópia do respectivo trecho
desses instrumentos orçamentários do Município. Em seguida, estimo o impacto anual da
despesa referente a reajuste salarial, nisso também considerando sua eventual e posterior
operação:
IMPACTO ORCAMENTÁRIO:
Valor Mensal da Folha base de cálculo................... R$ 446.208,20 X 6,80%
Valor Anual da despesa a se ajustada....... R$ 30.342.16 X 13 = 394.448,08
Valor do Orçamento do exercício de 2012..................uu R$ 28.425.600,00
Impacto em percentual sobre o Orçamento no exercício de 2012 É 1,39%
Observações: Da Folha base foram excluidos os salários mínimos, já reajustados e vantagens
variáveis.
Justificativa: Esta recomposição (6,08%) é devido à atualização da tabela salarial pelo índice
do INPC, contida no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, Lei: 924/2010 de
21de maio de 2010, bem como (0,72%) se trata de aumento salarial.
Espera Feliz, 15 de Fevereiro de 2012.
Adão Fernándes Ferreira
Préfeito Municipal Téc. Contabilidade
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serei nº: 072 / 2012
Assunto: encaminhamento
Serviço: Gabinete do Pre
Data: 05 7 03 / 2012
Vimos encaminhar
discriminado abaixo para
Casa de Leis;
º “Projeto de Lei
y MENTOS,
MUNICÍPIO E DÁ O
Certos de contarmos com a atenção dos nobres
Vereadores, antecipamos os nos agradecimentos.
Atenciosamente
ALOÍSIO BARBOSA
Sec.
Fazenda é Prasonistação,
Exmo. Sr.
Oziel Gomes da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
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Ofício nº: 089/2009
Assunto : Encaminhamento (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Data : 19.03.2012
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar, apensos, substi ac
Projeto de Lei de Nº 29/2012 de 14 « fevereiro
último, com as devidas alterações, para a respectiva
apreciação pela Egrégia Câmara de Vereador em
regime de urgência.
Sendo o que se apresenta para o momento,
renovamos protestos de elevada estima e distin
consideração.
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
Oziel Gomes da Silva
Presi
ESPERA
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº E / 2012
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO, AUMENTO E ADEQUAÇÃO DE
VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PARA os
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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à: Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO, AUMENTO E ADEQUAÇÃO DE
VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PARA os
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Art. 6º
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PREFEITURA MUNICIPAL
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Mi cipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 9) /2012
O presente Projeto de Lei
(seis virgula zero oito p
(zero virgula tenta e dc
de todos os servidores do Muni
Minas Gerais, Ativos, Inativ
de janeiro de 2012.
O referido Pro
municipal de ensino, alterando
VII-D e VII-E e Graus do
964/2011 de 28 de abril q
na Lei nº 11.7
bem como a y
Feliz.
que
Certo de contar
para o exposto, ante o agradeciment tand me
Projeto seja VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA /URGENTISS MA, par
que possamos efetuar « cem
Presente Lei.