materia nº 147/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador “Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 147 20
O Jornal “Estado de Minas” em sua página de Política em referência a Administração
Municipal traz o texto: Sem luz no fim do túnel e faz alusão à nova postura que as Prefeituras
terão que assumir custos de manutenção do sistema de iluminação pública, conforme norma
que entra em vigor às vésperas das eleições de 2012. Gastos podem aumentar até 64,42%.
De acordo com a reportagem os gestores que assumirem as prefeituras em 2013 terão
uma dor de cabeça a mais. A partir de setembro do ano que vem, quando entra em vigor a
Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os municípios passarão a
ser responsáveis pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública, como por
exemplo, troca de luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas e reatores,
atualmente de responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, como a Cemig que atua
em Minas Gerais.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO que após a tramitação regimental, seja
encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio Barbosa, o seguinte
requerimento:
º - Qual o posicionamento da atual administração diante deste fato e quais os
estudos em andamento sobre o impacto desta resolução de n2414/2010 da Aneel que
passa a vigorar a partir de setembro do ano que vem e que os custos deverão ser
repassados ao consumidor. Com atenção para que o município de Espera Feliz já cobra
a Taxa de Iluminação Pública na conta de energia, mas, que certamente terá um novo
aumento.
JUSTIFICATIVA
A responsabilidade do gestor nesta questão é fundamental para que ao entrar
em vigor a tal resolução, nosso município esteja preparado para suas novas funções e
observar que mudanças vão ter que ocorrer no modo e nas estratégias
administrativas.
A reportagem traz um paralelo de como funciona hoje o sistema e como vai ser
a partir de 2012.
Veja:
COMO É HOJE:
* Em aproximadamente 92% dos municípios mineiros a manutenção da
iluminação pública é feita pela distribuidora. Esse serviço é cobrado por meio
de uma tarifa identificada como B4b.
* Atarifa B4b é uma tarifa diferenciada, pois é subsidiada para que os custos da
concessionária, que neste caso faz a manutenção do sistema, sejam menores.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG