materia nº 149/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 449 /2011
Com observação ao avanço educacional deste país em que os profissionais estão
ansiosos por melhorias nas condições de trabalho e no piso salarial; verificando que a nossa
Secretária Municipal de Educação, por ser professora e pessoa Cristã preocupada com o seu
semelhante, venho Requerer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, o seguinte requerimento:
1º - Que seja encaminhado a esta Casa de Leis informações sobre a situação
com referência ao Piso Nacional para Os professores estipulado pela Lei Federal
11.738/08, objeto de grandes embates políticos, mas, hoje uma garantia para o
Professor que passa a ter um piso salarial nacional e que os municípios também
deverão se adequar, conforme o acórdão do julgamento da Corte na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso
nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras. Assim, que a
nossa Secretaria de Educação informe sobre os estudos já realizados para implantação
do Piso Nacional no âmbito municipal.
º - Que seja informado pela Secretaria Municipal de Educação se existe
funcionários desta Secretaria em desvio de função. E, caso positivo que seja informado
quantos e quais são os funcionários, bem como, o local em que estão exercendo a
função pública.
JUSTIFICATIVA
Sabedor que a nobre Secretária preza pelo bom andamento do serviço público,
acredito que estas respostas se darão em tempo hábil ntro do estabelecido pela
Lei Orgânica. Ademais, trata-se de interesse de todos.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2011
Antonio CláudioA/alehtim da Silva
Vereador
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