materia nº 12/2012

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$ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
“PROJETO DE, LEI Nº 49 /2012
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À MU
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA DE ARTES
DA MELHOR IDADE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
seguinte LEI.
Art. 18 - Fica pela presente Lei, autorizado o Chefe do Executivo a criar a “Escola de Artes da
Melhor idade” no âmbito do município de Espera Feliz.
Art. 2º - A Escola criada por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de:
I-artes plásticas;
ll- teatro:
ll — música (instrumental e canto);
IV — fotografia.
Art. 3º - A Escola terá como objetivo:
I- o aprendizado nas várias áreas das artes;
Il- o resgate e a garantia de manutenção da cidadania.
Art. 4º - A Escola será instalada em próprio municipal alocado especificamente para este fim. /
Art. 5º - Para fins do cumprimento da presente Lei, está o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgãos públicos e/ou organizações não
governamentais.
Art. 6º - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar
normas necessárias à execução da presente lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Revogadas as disposições em conti esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação.
Câmara Municipal de Vereadores era Feliz, aos 09 de Fevereiro de 2012
1
udio Valentim da Silva
Vereador
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Antonio
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StATIvO,
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
; ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Esta proposta de Lei objetiva estabelecer no território deste município de
Espera Feliz o acesso amplo à cultura por parte da população interessada, caso em
questão, os senhores e senhoras que anos a fio contribuíram com o desenvolvimento
de nossa cidade.
A sociedade tem uma dívida enorme com esta população, então, com a
aprovação da presente lei estaremos resgatando valores e prestigiando os nossos
cidadãos da melhor idade.
A educação deve ser um direito garantido a todos indistintamente. O país a
cada dia registra uma população idosa maior; desta forma, precisamos estar atentos sàs
questões sociais, educacionais e culturais devidas, ao) cidades —
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 201
Antonio Cláudig/Valentim da Siva Tofitinade de Y* aa
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