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EA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
ELEINº 29 /2012
ÂMARA MUNICIPAL
FELIZ - MG
D
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MANUAL DE —
ORIENTAÇÃO AOS PEDESTRES.
seguinte LEI.
Art. 1º - Fica por esta Lei obrigado o Poder Executivo Municipal a criar o Manual de Orientação
aos Pedestres.
PARÁGRAFO ÚNICO — O manual de orientação conterá linguagem e ilustração acessíveis às (
crianças e adolescentes, versando, de forma didática, sobre regras de trânsito estabelecidas no
Código Nacional de Trânsito — CNT.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir de sua vigência. ,
publicação ou afixação.
Câmara Municipal de Vereadores de Efpéra Feliz, aos 14 de Fevereiro de 2012
Antonio Cláu alentim da Silva
JUSTIFICATIVA:
A educação de nossas crianças é o primeiro passo para que no futuro tenhamos 5
motoristas e pedestres mais educados. ç
vícios comuns de motoristas e pedestres se devem ao simples fato da falta de
instrução dos mesmos. Assim, com a investida do Poder Executivo na produção deste TA
manual estaremos dando o primeiro passo para a verdadeira e efetiva realização de 3
um processo educativo. *
O Manual de Orientação aos Pedestres é fundamental para uma cidade
que tem a preocupação de promover o desenvolvimento no turismo e na segurança no J
trânsito.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 20
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