materia nº 31/2012

E ? CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS LD
SNPA A
| RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE —
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO.
““A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal nº.
822/08, de 25 de agosto de 2008, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a recomposição de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município.
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao INPC acumulado
entre janeiro/2011 e dezembro/2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações específicas constantes do Orçamento vigente, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2012.
a sSºAPROVADO
Sala das Sessões, ags 06 de fe ereiro de 2012.
APROVADO.
em, 1/05/0064,
NA SONDAS
CALL 17
“Osmar Gomes da Silva
í | Secretário
| MUNICIPAL
v.
raça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Ox. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
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