materia nº 38/2012

ABRA MUNICIP:
FELIZ - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ N
ESTADO DE MINAS GERAIS APROV
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Projeto de Lei nº. + de 21 de março de 2012. RR
O od DS
Altera a Lei nº. 708/05, de 10 de
outubro de 2005.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º. e 4º. da Lei nº. 708/05, de 10 de outubro de
2005, passam a ter a seguinte redação:
“art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a
Biblioteca Municipal Maclóvis Murilo Lopes, vinculada à
Secretaria de Educação e Cultura do Município.
Art. 2º. A biblioteca prevista no artigo anterior destina-se a
atender aos professores e alunos das redes Municipal, Estadual e
Particular de ensino, além dos demais Munícipes, desde que
devidamente cadastrados, e oportunizará a estes o acesso a obras
e publicações inerentes a educação ou de interesse geral.
€.)
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo consignará anualmente no
orçamento do Município recursos específicos para fazer face às
despesas decorrentes da manutenção da Biblioteca Municipal”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
iZí MG. 21 de março de 2012.
Câmara Municipal de Espera Fe
APROVADO.
em, QAZOM IL
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar a nomenclatura da biblioteca
instituída pela Lei Municipal nº. 708/05, inclusive regulando seu
funcionamento como uma Biblioteca do Município, inclusive para
possibilitar a participação em projetos com o fim de trazer melhoria ao
atendimento aos nossos Professores, Alunos e Munícipes.
Assim, observando a tramitação regimental, esperamos a
apreciação e aprovação do projeto.