materia nº 40/2012

CEP 36830-000 - ESTADO DI
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - gica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
conceder ajuda financeira de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), à Associação de Associação dos Produtores Rurais do
Paraiso, com sede no Distrito de São José da Pedra Menina, CNPJ:
07.117.196/0001-48, para a realização do para a realização de
XKXII Festa Regional do Trabalho do Paraíso, a ser realizada no
período de 26 de abril à 01 de maio de 2012.
Parágrafo Único - Fica a comissão descrita no caput cbrigada a
proceder a devida prestação de contas da aplicação da ajuda
financeira, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
finalização da festa.
Art. 2º - A despesa decorrente da Presente Lei correrá por
conta da Dotação Orçamentária: 2.02.2.017.23.695.0363
2023.339039000000.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, está Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Espera E;i2-MG, aos 29 de março de 2012
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JUSTIFICATIVA:
o presente Projeto de Lei trata-se de conceder ajuda
financeira à Comissão de Festa da Comunidade do Paraiso,
Município de Espera Feliz-MG, para a realização da tradicional
Festa Regional do Trabalho do Paraiso, em sua XXXII edição.
Tendo em vista que todos os senhores Vereadores são
conhecedores do evento que vem sendo realizado ao longo dos
anos, trazendo incentivo ao 'urismo e a cultura na região.
Certos de contarmos com a colaboração dos nobres vereadores
solicitamos aprecia DESTA Egrégia Casa de Leis em regime de
URGÊNCIA . = Do Dn |
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19/04 / 2018
PROJETO DE LEI Nº BO jane [04] / ou / o
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE espera >>
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Comissão de Legistação e Justiça
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