materia nº 13/2012

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É CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
P008,
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
PROJETO DE LEINº 13 12012
MUNICIP,
IZ - MG
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES E
! RESERVA DE ÁREA PERMEÁVEL EM NOVAS
H EDIFICAÇÕES.
seguinte LEI.
Art. 1º Fica, pela presente lei, obrigatório, nos projetos de edificações (construções, reformas
ou ampliações) residenciais, comerciais ou industriais, a reserva de área permeável no
perímetro do terreno, à escolha do proprietário e na porcentagem a ser definida pelo Poder
Público.
Art. 2º - Fica, também, obrigatório e condicionado à concessão do “Habite-se”, para as
edificações definidas no artigo 1º, o plantio de, pelo menos, uma árvore no passeio público
defronte aos imóveis.
Art. 3º - As árvores a serem plantadas serão as indicadas pela Secretaria Municipal de Obras e
pela Secretaria Municipal de meio Ambiente, próprias para este fim e adequadas ao tipo de
fiação elétrica e ao piso do passeio local.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, estabelecendo
porcentagens de reserva, indicação de árvores e resoljendo casos omissos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, festa Lei entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação.
Câmara Municipal de Vereadores de Espérá Feliz, aos 09 de Fevereiro de 2012
imeucaçãs
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fono: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizeRuol.com.br / Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
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Pode,
$ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A reserva de área permeável é importante para que as águas das chuvas sejam
absorvidas e assim, contribuindo para o não alagamento de áreas urbanas.
A ordenação das construções deve fazer parte do plano diretor a fim de evitar
transtornos ambientais. A importância da presente lei se dá no sentido de obrigar os
proprietários a contribuírem com a organização da cidade. O Poder Público Municipal
precisa estabelecer as diretrizes na regulamentação desta lei, pois, somente quando
houver um envolvimento do cidadão em questões como esta é que a cidade vai
caminhar rumo ao desenvolvimento sustentável. O plantio de árvore no passeio
público conforme determinado na lei acima implica em cooperar com o paisagismo e
com criação de área verde na área urbana da cidade.
A organização da cidade está diretamente ligada ao processo indicado
na presente lei. j
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2012
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizQuol.com.br / Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br