materia nº 16/2012

ASLATIV
SS Da
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
PROJETO DE LEINº “6 /2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CONTEÚDOS
PROGRAMÁTICOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO DA
DENGUE.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprova a
seguinte LEI.
Art. 1º - Ficam pela presente lei, incluídas nos conteúdos programáticos curriculares da rede
municipal de ensino, nos níveis de 1º e 2º graus, orientações de prevenção da dengue.
Art. 2º - As orientações a que se refere o artigo anterior passarão a constar do currículo
escolar, a partir do ano letivo de 2013.
Art. 3º - Os conteúdos programáticos relativos ao tema aludido na presente lei serão
debatidos e estabelecidos, em trabalho conjunto das Secretarias Municipal da Educação e da
Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO — Caberá à Secretaria Municipal da Educação, a elaboração de material
didático específico, no qual, em sua abordagem, serão considerados os aspectos políticos,
econômicos e culturais.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas
suplementares, necessárias à execução desta Lei.
Art. 48 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
publicação ou afixação.
ta Lei entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Vereadores de Esperg' Feliz, aos 10 de Fevereiro de 2012
Antonio Cláudig' Valentim da Silva
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQDUo!.com..br / Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
sm anverso
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O combate à dengue é necessário. Por isso, na presente proposta, achei por
bem levar este debate para a rede de ensino através de orientações sobre prevenção
da dengue. Todo mal, sabemos que se combate através da educação, e ninguém
melhor que os nossos jovens e nossas crianças para receberem as informações e assim
colocá-las em prática no auxílio às ações governamentais de combate ao mosquito da
dengue.
A escola precisa estar mais presente em questões sociais como esta, pois, afinal
de contas, a função da escola é educar; As ações humanas causam muitos males à
própria sociedade, o acúmulo de lixo, de poças de água, e os reservatórios de água
abertos são as causas de tantos casos de dengue, assim, percebemos que somente a
conscientização da população é que fará que eliminemos este mal tão prejudicial ao
ser humano.
A escola é o local perfeito para este tipo de debate e orientação, pois,
todo cidadão necessariamente passa pela escola.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 20
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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