materia nº 102/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 402 / 9011
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
veja a viabilidade de criar o Conselho Municipal de Direito da
Mulher —- CMDM.
Justificativa:
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo,
deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos
direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates
entre vários setores da sociedade.
Entre as suas atribuições destacam-se:
a) Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual
e municipal que atenda aos interesses das mulheres:
b) Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos
direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de
violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-
econômica, política e cultural;
e) Colaborar com programas que visem a participação da mulher em
todos os campos de atividades;
d) Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de
governo em questões relativas à mulher;
e) Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer
seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo;
f) Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal à elaboração de
g I ç
projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.
Sala das Sessões, 02 de março de 2011.
j
U Goo
Milton fls Gomes
Vereador