materia nº 35/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS E "
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim b m =
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À REQUERIMENTO Nº s /2012 | e E Ê
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a O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação e) E
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Lua
Aloísio Barbosa, o seguinte requerimento:
1 - Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis se tem
conhecimento da Lei de Acesso à Informação Pública - 12.527/2011 que
entrou em vigor dé 16/05/2012, em especial ao que se refere à Transição
Transparente, ou seja, Processo de-transição que propicia condições para
que o Prefeito eleito possa receber do antecessor todos os dados e
informações necessários ao programa do novo governo. E, dentro de um
clima amigável ser criada a comissão de transição.
JUSTIFICATIVA:
Num regime democrático o acesso à informação é imprescindível
para a construção e manutenção do estado em perfeito funcionamento,
quando devemos encarar o governo como ferramenta'a serviço de todos e
por isso, a transição transparente, a partir de criação-de uma equipe mista
de membros do novo governo e do B9yerno velho para a criação de do
Programa desse novo governo.
Sala das Sessges/25 de maio de 2012
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