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ê + CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
da As REQUERIMENTO Nº 39 /2012
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz,
Aloísio Barbosa, o seguinte requerimento:
1 - Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis o motivo real
comprovado com documentação da não efetivação e a devida
regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e por que não
foi criada a estrutura de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico nesta cidade, observando que se trata de uma ação para a
política de crescimento real e sustentável tornando o município menos
dependente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e criando
oportunidades que se materialzam em novos negócios, atração de
investimentos, criação de empregos e maior arrecadação.
Considerando que uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e o seu engajamento no estabelecimento de uma política de
crescimento sustentável da cidade. Pois, o Poder Público pode e deve
priorizar este tipo de investimento para estimular a iniciativa privada,
tirando centenas de pessoas da informalidade e colocando-as na
formalidade com apoio do Poder Público e de órgãos como o Sebrae na
ajuda da sustentabilidade dos negócios. A minha preocupação neste
é momento é o motivo da Prefeitura não levar a frente ações tão
importantes como esta, que apesar de iniciadas simplesmente continuam
trancafiadas nas gavetas.
Como ainda falta ao nosso município assumir a responsabilidade de
planejar sua expansão econômica com medidas locais de estímulo à
economia, é preciso combinar a maior renda da população com a atração
de empresas e investimentos para que se dê o crescimento sustentável
dos novos empreendimentos de forma que os novos empreendedores
possam ter fácil acesso à legalidade de seus negócios para não caírem em
armadilhas empresariais que os podem levar ao fracasso. É preciso que
esta política de crescimento seja planejada e verdadeiramente viabilizada
pelo Poder Público de forma que ocorra uma mudança no pré-conceito
sobre este tipo de atitude política que ao invés de considerar esta ação
como gasto, passe a ser considerada como investimento capaz de
promover o crescimento econômico na cidade, com ações que resgatem
cidadãos da linha dos favores do Poder Público, levando-os para a
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formalidade e legalidade de suas ações empresariais e econômicas e
contribuindo significativamente com o real crescimento da cidade.
JUSTIFICATIVA: Em Minas Gerais, só 15% dos 853 municípios contam com
secretarias de desenvolvimento, considerando que a inexistência dificulta
a atração de investimentos, isto, de acordo com publicação do Jornal
Estado de Minas. Assim, observando que Espera Feliz também se encontra
neste índice de inexistência, justifico o presente requerimento como
forma de despertar no Poder Público Municipal — Prefeitura e Câmara de
vereadores — que cidades como Capitão Enéias no norte de Minas o
projeto vem sendo aplicado com eficiência, e numa matéria editorial traz
o exemplo de uma cidadã que devolveu o cartão do programa Bosa-
família que lhe rendia 70,00 R$ mensais para manter seus filhos na escola
e que somente isso foi possível porque ela que não tinha profissão,
conseguiu emprego com carteira assinada, como operária na Marluvas,
indústria que produz calçados de segurança no município, observando que
a instalação da fábrica naquele município aconteceu depois da criação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento logo após a regulamentação da
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e que de lá para cá já foram
gerados 2 mil postos de trabalho no município, a partir de ações desta
Secretaria que possibilitou a ascensão da senhora Ana Paula, citada
acima, bem como de centenas de outras. É a hora de Espera Feliz tirar
das gavetas tudo o que po resultar em benefícios para a
municipalidade.
Sala das Se: s, 26 de junho de 2012
Antonio Cláudio Valentim da Silva
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