materia nº 1015/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO AVULSO — 2012
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, para o devido estudo, análise e votação
do Projeto de Lei de N.: 036/2012 — Do Executivo
Municipal — Aprova o Loteamento Nova Esperança e dá
outras providências, que tramita na Casa as informações
abaixo citadas:
Solicitar ao Secretário de Meio Ambiente e Defesa
Civil:
a) Informação se as exigências contidas em seu parecer
técnico que instruiu a proposição foram cumpridas:
b)Se foram apresentadas pelo interessado licenças
ambientais junto aos demais órgãos competentes,
considerando que em seu parecer há informação de
que é obrigatória a emissão de licença, enviando
cópias se positivo;
c) Se foi concedida alguma licença municipal no âmbito
ambiental para o empreendimento, enviando cópias
se positivo;
d) Prestar esclarecimentos que julgar necessários para a
aprovação do Projeto de Lei de N.: 36/2012.
Solicitar ao Secretário de Administração:
- Seja encaminhado a esta Casa de Leis, manifestações
técnicas favoráveis à aprovação do loteamento feita pelos
engenheiros da Prefeitura, inclusive, relatando a
viabilidade do empreendimento em face dos últimos
problemas enfrentados pelo Bairro do Roque em virtude
das chuvas e desabamento ocorridos naquele local.
Sala das Sessões, 29 de março de 2012.
stode Oliveira
me/Relator
AAA /y
Altamiró Nóguéira Neves
Membro
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Sebastião José da Silveira
Membro