materia nº 44/2012

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EA A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
MARA MUNICIPAL
o As H ESPERA FELIZ - MG
REQUERIMENTO Nº 44 /2012: TRADA
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, REQUER ao Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis,
vereador Oziel Gomes da Silva o seguinte:
1 - Que o senhor Presidente determine à Comissão de Finanças e à
Comissão de Constituição e Redação desta Casa de Leis para diligência à
Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria da Prefeitura Municipal de
Espera Feliz para informação rápida e precisa do total de empenhos
realizados pelo Executivo Municipal e informação sobre o montante de
dívida pública, e sobre o montante a ser empenhado, isto, diante de
informações de diversos comerciantes e prestadores de serviços que
aguardam autorização para empenho quanto a mercadorias já entregues
e/ou serviços já prestados ( estando os mesmos somente com requisição).
Ademais, que é de suma importância até mesmo para o atual Chefe do
Poder Executivo saber da real situação financeira da Prefeitura Municipal
em vista que também concorre ao cargo de chefia; assim sendo,
observando que o Legislativo Municipal é o Poder encarregado de
fiscalizar e que deve ter posse destas informações solicito o máximo de
empenho de meus colegas responsáveis pelas pastas citadas.
2 - Que as referidas comissões se informem também a respeito de
convênios que tem sido desfeitos na última hora por falta de legalidade
em projetos feitos pela Prefeitura; observando que é o município que está
perdendo enquanto e não apenas o Prefeito, exemplo disso, informo o
ofício de 0439/2012/GIDUR/ SR Sudeste de Minas sobre Crédito de
Recursos Financeiros — Orçamento Geral da União no valor R$246.550,00,
conta vinculada ao contrato de repasse nº20369.059-92/2011, entre
outros, como o recurso da Reforma da Área de lazer.
Faço observar que diante da situação requerida e do momento
especial, considerando já a determinação da Presidência desta Casa em
Requerimento feito por este véreador, que possa acompanhar as
comissões a Assessoria Jurídica, ssessoria Contábil diante de seus
conhecimentos técnicos a respejto do solicitado.
* Praça Dr. José Augusto, - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-31
- Centro
spo,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com observância de que as Comissões não têm prestado algumas
informações solicitadas via requerimento e diante de negativas do
Executivo de colocar em prática a transparência nos atos públicos do
Poder Executivo com clareza de informações e precisão das mesmas,
venho mais uma vez solicitar aos nobres companheiros que busquem
estas informações, pois, como vereadores precisamos estar a par de todas
estas informações, afinal de contas, somos fiscais eleitos pelo povo.
Vale ainda salientar que a transparência nos atos do Poder
Executivo está claramente definido na Lei de Responsabilidade Fiscal que
determina a transferência de dívida para o Governo Próximo, assim,
diante de quatro candidaturas ao cargo de Prefeito desta Cidade, é uma
contribuição do Poder Legislativo acompanhar as situações mencionadas
no requerimento acima, pois, quem quer que seja o futuro prefeito,
precisa ter conhecimento da situação real das finanças municipais, até
mesmo, o atual prefeito que concorre à regleição.
Sala das Sessões/ 24/de agosto de 2012
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