materia nº 49/2012

SUATIVO
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& 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº49p012
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz,
Aloísio Barbosa, o seguinte requerimento:
1 - Que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis quais as
dificuldades enfrentadas nestes últimos meses de governo, como está
sendo planejado o fechamento das contas em relação aos pagamentos de
funcionários e fornecedores.
De acordo com matéria publicada no Jornal Estado de Minas, de
quarta-feira, 5 de setembro de 2012 sobre arrocho no fim do mandato em
pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios que
apontou de 4.773 prefeitos, de um total de 5.563 — sobre sobre as maiores
dificuldades enfrentadas nos últimos meses de gestão e constatou que
quase a metade deles está com pagamentos atrasados a fornecedores ou
funcionários. Sendo que em Minas, 764 prefeitos — dos 853 — participaram
do estudo e a grande maioria reclamou de dificuldades financeiras, com
44% deles admitindo que deixarão para seus sucessores dívidas por meio
de restos a pagar ou que terão que quitá-las nos próximos anos caso
sejam eleitos.
Observando que a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
impossibilita o repasse de dívidas para o Governo Sucessor, o que o torna
inelegível, veja a seguir o que dizem os Ministros do Tribunal Superior
Eleitoral: “No julgamento de dois recursos apresentados por ex-prefeitos de Minas
Gerais que disputam as eleições deste ano sub judice após terem seus registros de
candidatura negadas em razão de irregularidades nas suas contas, os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram um importante precedente, ao reconhecer
que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101
/2000) acarreta inelegibilidade. O ministro Joaquim Barbosa , afirmou que o
descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que revelem
irresponsável execução orçamentária, má gestão do dinheiro público e ofensa ao
princípio da economicidade por parte do gesjór fpúblico constitui irregularidade de
natureza insanável. "A prática, em tese, de improbidade administrativa ou de qualquer
ato caracterizador de prejuízo ao erário e dg/desvio de valores revela a insanabilidade
dos vícios constatados”.
. Assim, diante desta expla
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Considerando que aproximamos do final do atual Governo do
Município de Espera Feliz e diante de matéria publicada com referência ao
arrocho no fim de mandato requeiro ao nobre Chefe do Executivo
informar qual o conhecimento sobre a situação da presente matéria.
Isto, observando que este vereador vem há quatro anos debatendo
sobre os impactos financeiros, organização do quadro de funcionalismo
através de realização de concurso público idôneo, planejamento e sobre o
choque de gestão que até o presente momento sequer foi tido como
meta do atual governo.
E, quanto a uma luta incansável em diversos requerimentos e
indicações, e até em pronunciamentos nesta Casa Legislativa para o
Governo Municipal promover um Governo Logístico através da Criação do
Código de Postura e Código de Obras e adequação do Plano Diretor, com
previsão de constituição de uma Fiscalização Tributária, Ambiental e de
Postura para assim ter esta cidade uma Administração pautada em ações
legais, em que cada agente contribua realmente com a municipalidade na
gestão pública.
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