materia nº 51/2012

554 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valerie A
REQUERIMENTONº 51 por. É 7
A
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, após tramitação —————— -
regimental, REQUER em CARÁTER DE URGÊNCIA ao Presidente da Mesa
Diretora desta Casa de Leis, vereador Oziel Gomes da Silva o seguinte:
1 - Que o senhor Presidente informe a este Vereador sobre a questão do Reajuste
Salarial de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais se foram
observadas as 14 Regras para vencimentos e verbas pagas aos vereadores e outros
para a próxima legislatura, isto, pois, ao tomar conhecimento destas novas regras pela
publicação no Jornal Estado de Minas, de terça-feira, 11 de setembro de 2012, que
segundo o periódico, no último dia 06 o Tribunal de Contas do Estado as encaminhou a
todos os 853 municípios de Minas; diante deste fato, até mesmo porque esta Casa já
apresentou e votou pelo Reajuste antes desta data citada no periódico. Observando
que este Vereador zela pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e por
atendimento às determinações das normativas do Tribunal de Contas, Requeiro neste
ato, a informação acima, e com atenção à data supramencionada, se esta Casa já está
com informação encaminhada via ofício quanto as 14 Regras para o propósito
constante desta matéria.
Requeiro ainda, que diante desta questão, possa a Presidência determinar à
Comissão de Justiça que proceda com o seu parecer.
Diante do exposto, no objetivo do esclarecimento e obtenção de informações
referentes a matéria aprovada nesta Casa justifico o presente requerimento como de
interesse do Exercício do Cargo Legislativo comp órgão Fiscalizador de seus próprios
atos.
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