materia nº 56/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
abinete do Vice-Presidente Vereador láudio Valentim (é!
REQUERIMENTO Nº ) Ç /2012
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, REQUER ao Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis,
vereador Oziel Gomes da Silva o seguinte:
1 - Que o senhor Presidente determine à Comissão de Administração
Pública e Comissão de Constituição, Justiça e Redação que diligenciem ao
Executivo Municipal a fim de informações adicionais sobre o acordo
realizado entre Prefeitura Municipal de Espera Feliz e Câmara Municipal
quanto a cessão-do terreno da Câmara Municipal de Vereadores para
construção da sede do INSS; em que consta do acordo a cessão por parte
do Poder Executivo de transferência de parte do Patrimônio do Município,
área onde funciona diversas secretarias municipais na Rua Roque Ferreira
de Castro com Praça Dr. José Augusto para cessão ao Legislativo para
construção de sua sede no 1º andar. Observando que se trata de matéria
desta legislatura e mandato do atual prefeito é importante que se proceda
a esta informação para que tenhamos este acordo documentado ainda
neste governo.
E, que a comissão de Constituição e Justiça viabilize os estudos
junto ao Departamento Jurídico para proceder aos atos necessários para
que ainda neste ano seja providenciada a Escritura Pública desta cessão,
promovendo todos os atos legislativos cabíveis para esta finalidade,
inclusive, com travação da pauta de assuntos pertinentes ao Poder
Executivo até que se processe esta documentação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se dá no sentido de informar a esta Casa
sobre o acordo e destacar a importância de documentar o acordo entre os
Poderes Executivo e Legislativo que possibilitou a instalação e construção
da sede do INSS em nosso município de Espera Feliz. É importante y
observar se já existe documentação a este respeito com registro em.
cartório, ainda mais, que ao aproximar do fim do ano e de mudança de
Governo, os assuntos tratados e acordados neste mandato devem ser
APROVADO
du
EM, Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
E A (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feli= - Minas Serais - Brasil
amarae.felizQDuol.com.br / Site: Wwww.camaraefeliz.mg.gov.br
gSStátivo ê
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
olvidos, para que a próxima legislatura se inicie sem quaisquer
de outubro de 2012
io, alentim da Silva
Vereador
Rua Governador Bias Fortes, 75 - Eépera Feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
Yefeadorclaudiovalentimbol.com.br
blog: claudiovalentim.zip.net
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax: (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Serais - Brasil
E-mail: camarae.felizQDUOl.com.br / Site: Www.camaraefeliz.mg.gov.br