materia nº 118/2011

CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº DN 20H
O Vereador Antônio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhada a presente indicação à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para os devidos procedimentos:
1 — Que atendendo solicitação da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de
Espera Feliz proponho a esta Comissão o estudo e a análise da realização de uma
Audiência Pública com o Comércio local para estabelecer horários de funcionamento
do comércio conforme determinações legais e de acordo com as necessidades dos
nossos comerciantes.
2 - Que seja estudado e analisado nesta audiência pública a viabilidade de termos
diariamente (01) uma drogaria de plantão (24 horas) em nosso municipio.
3 — Que na presente proposta sejam observadas a legislação estadual e federal, e
ouvidos os comerciantes, para daí, a propositura de um Projeto de Lei, e ainda,
buscando informações em outras cidades que já regularizaram esta questão.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação à Comissão de Constituição Justiça e Redação se dá de
forma a provocar uma discussão junto ao comércio, indústrias e prestadores de serviço
para que o futuro Projeto de Lei a ser elaborado por esta Casa de Leis atenda o real
interesse do setor.
A participação de todos os comerciantes, associados ou não associados é
fundamental para que esta propositura tenha êxito e não venha a prejudicar os
comerciantes Esperafelicenses que tanto merecem o carinho e atenção desta Casa de
Leis.
Que seja estudada nesta oportunidade a situação dos ambulantes, feirantes e
dos vendedores forasteiros que diariamente chegam à nossa cidade e sem qualquer
contribuição aos cofres públicos, expõem, divulgam e vendem os produtos; muitas
vezes, prejudicando os comerciantes que pagam taxas, impostos e ainda geram
empregos diretos.
Como se trata de um pedido formulado pela Associação Comercial para
regulamentação de matéria da esfera dos Poderes Executivo e Legislativo, a presente
indicação para que a Comissão de Justiça faça os devidos estudos e os levantamentos
necessários para a realização de uma Audiência Pública para estabelecer horários de
funcionamento do comércio, da indústria e dos serviços vai contribuir diretamente
para atendimento dos interesses dos cidadãos, e dos empresários e prestadores de
serviço do municipio de Espera Feliz. A participação de todos nesta proposta é de
relevância para o sucesso de qualquer projeto, pois, uma Lei precisa encarnar o que a
sociedade deseja.
Segue junto a esta indicação documento
o desejo desta entidade.
AN Sala das Sessões, aos 17, de
e A Antônio Cláudi
orado pela Associação norteando
harço de 2011
álgntim da Silva
Rungovernador Bias Fortes, 75 - Esperf Feliz - MG CEP: 36.830:000 Telefax (32)3746 1446
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