materia nº 72/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ per
ESTADO DE MINAS GERAIS EA
INDICAÇÃO Nº. & / 2013
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação
regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da
Secretaria ou Assessoria competente, veja a
viabilidade de regularizar o pagamento dos
adicionais de periculosidade e insalubridade para
os Servidores Públicos do município, inclusive
com a verificação da possibilidade de
observação da Lei Federal n.: 12.740/2012.
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Considerando os requerimentos apresentados junto
ao Poder Legislativo, bem como, por tratar-se de
matéria cuja a iniciativa do processo legislativo é de
competência do Poder Executivo, encaminhamos a
presente indicação para que o Prefeito Municipal
tome as devidas medidas para promover a
regulamentação e pagamento dos adicionais de
forma equânime.
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| ESPERA FELIZ - MG !
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Sala das Sessões, 24 de abril de 2013.
Milton: Woke Comes
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Sandra Donádio de Carvalho
Luiz Cários Marineti
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final