| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI N° 13/2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 480/2001 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CONSIDERANDO QUE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O CAPUT DO ART. 1° E SEUS INCISOS, UMA VEZ QUE O CAPUT ESTABELECE SOMENTE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ART. 3° DA LEI 480/2001, NÃO FAZENDO MENÇÃO A CRIAÇÃO DE NOVOS INCISOS, QUE SÃO CITADOS NA PROPOSIÇÃO (INCISOS VII, VIII E X). |
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=. nicipa, N a AN CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS €rads Ow - nº / REQUERIMENTO Nº 3 /2013, de 26 de março de 2013. ea CAMARA MUNICIPAL | IPAi ESPERA FELIZ - air | 9 ENTRADA -db/ 03/ JB Exmo. Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz Sr. Gilmar Augusto de Oliveira Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos regimentais, REQUEREM, após ouvido o Plenário. seja requerido ao Chefe do Executivo esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº. 13/2013, que dispõe sobre alterações na Lei nº. 480/2001 que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo, considerando que há contradição entre o caput do art. 1º e seus incisos, uma vez que o caput estabelece somente à alteração dos incisos 1 e IV do art. 3º. da Lei 480/01, não fazendo menção a criação de novos incisos, que são citados na proposição (incisos VII, VII e X). Atenciosamente. Sala das Sessões, 26 de março de 2013. Mia PME Cimo - Relator/Presidente Luiz Carlos Marineti —- Membro Sandfa Dqnádio de Carvalho - Membro APROVADO ENSTANA - MG “oU/ Sola s